II Pacto Republicano: 7 leis já foram aprovadas para dar agilidade ao Judiciário

Já foram aprovados pelo Congresso Nacional, desde a assinatura do pacto, sete projetos de lei, todos com objetivo de propiciar um sistema de justiça mais ágil e efetivo.

Entre os temas tratados temos: a) a Lei 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, b) a Lei 12.011/09, que estruturou a Justiça Federal com a criação de 230 Varas Federais; c)  a Lei 12.012/09, que criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país; d) a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório; e) a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual; e f) a Lei 11.925 que possibilita a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados.

Fonte: STF

Lei Antifumo

Foi sancionada pelo Prefeito Beto Richa a Lei que proíbe o fumo em todos os ambientes uso coletivo, públicos ou privados, de Curitiba.

Agora o fumo só está liberado em tabacarias, residências e cultos que utilizem o tabaco em seus ritos.

Com a publicação no Diário Oficial do Município os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar à nova legislação, que prevê punições aos comerciantes que não diligenciarem o seu cumprimento, prevendo a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil até a cassação do alvará de funcionamento.

Fonte: Gazeta do Povo

Autorização de Menores em Viagens Internacionais

A Resolução n.º 74, do Conselho Nacional de Justiça,  alterou os procedimentos de autorização para menores em viagens internacionais. 

Ficaram assim as regras para embarque de crianças e adolescentes:
a) Menor acompanhado de ambos os pais – não é necessário apresentar autorização;
b) Menor acompanhado de apenas 01 dos pais – é necessária autorização com firma reconhecida por autêntica emitida pelo responsável que não estiver viajando, ou autorização judicial;
c) Menor sozinho ou acompanhado de terceiros  – ambos os pais ou responsáveis devem concordar, mediante autorização com firma reconhecida por autêntica, ou autorização judicial.

As autorizações devem ser elaboradas em duas vias contendo firma reconhecida por autenticidade, fotografia do menor e prazo de validade estipulado pelos pais ou responsáveis legais.

A primeira via será retida pelo agente da Polícia Federal no embarque (imigração de saída) e deve conter a cópia do documento de identificação do menor ou termo de guarda ou de tutela. A segunda
via deve permanecer com o menor ou com o responsável.

Desburocratização

Foi publicado, no último dia 11 de agosto, o Decreto n.º 6.932, que instituiu, no âmbito Federal, normas de simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.

Vejam algumas das novidades:

a) as exigências necessárias para qualquer requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;

b) não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido;

c) fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado; 

d) a autenticação de documentos poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.  

A íntegra do Decreto pode ser acessada no seguinte link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm

TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora

O Órgão Especial reformulou, na sessão do dia 10, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por maioria de votos (8 contra 3), os ministros decidiram afastar a incidência em razão do artigo 404 do Código Civil de 2002. O dispositivo passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória. Segundo entendimento capitaneado pelo ministro Barros Levenhagen, ao qualificar os juros de mora como perdas e danos, em razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, a correção assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência de IR. (ROAG 2110/1985)

Fonte: TST

Nova Lei do Mandado de Segurança

Foi publicada na última sexta-feira, sob o n.º 12.016,  a nova lei de regência do Mandado de Segurança.

Vejamos algumas das novidades:

a) em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico;

b) não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado.

c) o juiz poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Ela poderá ser consultada na íntegra no seguinte endereço:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm

Suspensão de audiências nas Varas do Trabalho do Paraná

COMUNICADO AATPR:

“Orientamos que verifiquem, constantemente, as portarias encontradas na página inicial do site www.trt9.jus.br, pois outras Cidades aderiram à
suspensão, sendo o seguinte resumo até hoje, 07 de agosto (8 horas da manhã):

a) Posto Avançado de Campo Largo – suspensão de audiências de instrução até 07 de agosto. Audiências UNAs transformadas em Iniciais, sendo que
estas ocorrerão normalmente;
b) Cascavel – suspensão de audiências até 14 de agosto;
c) Castro – suspensão de audiências até 10 de agosto;
d) Curitiba – suspensão de audiências até 14 de agosto. Um importante adendo é que qualquer advogado que tiver algum problema de urgência (há alguns com testemunhas ou partes que vieram do estrangeiro), poderão
entrar em contato com os Magistrados das respectivas Varas para solicitar a realização em caráter excepcional, bem como quaisquer outros atos urgentes;
e) Londrina – suspensão de audiências até 07 de agosto;
f) Paranaguá – suspensão de audiências até 14 de agosto;
g) Ponta Grossa – suspensão de audiências até 07 de agosto;
h) Umuarama – suspensão de audiências até 07 de agosto, exceto as audiências urgentes;
i) União da Vitória – suspensão de audiências até 14 de agosto;
j) Wenceslau Brás e Posto de Ibaiti – verificar diretamente na Vara do Trabalho, pois a suspensão de audiências era até o dia 06 de agosto, com reagendamento para 25 a 27 de agosto do presente ano. “

Imposto de Renda nas Transmissões de Bens e Direitos aos Herdeiros

Quase sempre, ao receber uma herança, o contribuinte vê-se em dúvida acerca das implicações tributárias decorrentes do aumento patrimonial.

Não bastasse a incidência do ITCMD, cuja alíquota para o Estado do Paraná é de 4% (quatro por cento) do valor do patrimônio, a transferência de bens e direitos aos herdeiros e legatários também pode ser onerada pelo imposto de renda (IR) à alíquota de 15% (quinze por cento), por isto é importante tomar alguns cuidados na hora do preenchimento da declaração de rendimentos pelos herdeiros ou legatários.

Existem três formas de se declarar o valor do patrimônio recebido, são elas:

a) Pelo valor declarado na última Declaração de Ajuste Anual feita pelo cujus;

b) Pelo valor de mercado;

c) Ou, pelo custo de aquisição, que pode ser atualizado monetariamente até 31/12/1995, nos casos em que o de cujus não estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

 Nos casos em que a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração ou por valor maior do que o custo de aquisição, o Espólio estará obrigado ao pagamento do IR sobre o ganho de capital, sendo que o inventariante dispõe do prazo de 30 dias do trânsito em julgado da partilha, sobrepartilha, adjudicação ou lavratura da escritura pública, para efetuar o recolhimento sob pena de multa.

Após o preenchimento da Declaração Final de Espólio poderá ser preenchida a Declaração de Ajuste Anual dos herdeiros ou legatários, sendo informado na coluna “Valor de Transferência” os valores constantes na Declaração Final de Espólio.

O valor de transferência dos bens e direitos constante da Declaração Final de Espólio será o parâmetro na apuração de futuro ganho de capital na alienação destes bens e direitos.

Nova lei permite aos advogados carga rápida de autos

O presidente em exercício, José Alencar, sancionou o projeto de lei 104/06, aprovado em junho pelo Senado, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados por uma hora. A lei foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (7). Com a nova lei (11.969/09), os advogados poderão retirar os autos para cópia pelo prazo de uma hora, mesmo que esteja em curso prazo comum às partes.
Fonte: OAB/PR

STJ julga ilegal o repasse de PIS e Cofins em conta de telefone

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou improcedente um recurso da Brasil Telecom, no qual a empresa tentava modificar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afastou a incidência direta do PIS e da COFINS sobre o preço dos serviços de telefonia.

De acordo com essa decisão, a operadora de telefonia embutia no preço da tarifa os valores referentes às contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, o que é ilegal, já que não existe norma legal que autorize a transferência deste ônus fiscal.

Vale destacar também que o PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento global da empresa e não sobre cada operação individualizada de cada consumidor.

O Ministro Herman Benjamin, relator do recurso especial em questão, afirmou que: “Se a Brasil Telecom pudesse embutir o PIS/Cofins , também haveria de poder fazer o mesmo com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Não é isso o que ocorre, pois não se admite que a parcela de Imposto de renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa”.

Esta decisão serve de fundamento para que os assinantes dos serviços de telefonia fixa venham a pleitear judicialmente a devolução do montante que lhes foi indevidamente cobrado em suas faturas.