Advogados tenistas participaram da VI Copa OAB Paraná

Dezoito duplas de advogados participaram no último final de semana da VI Copa OAB Paraná de Tênis. As partidas finais foram disputadas nas quadras do Graciosa Country Club, em Curitiba, premiando seis duplas em três categorias. Na Categoria A venceu a dupla formada pelos advogados Marcel Souza de Oliveira e Rafael Justus de Brito. Em segundo lugar ficou a dupla de Gustavo Milani e Guilherme T. De Freitas. Na Categoria B os campeões foram Eduardo Chamecki e Christian Marcello Mañas, e os vice-campeões, Fabiano Binhara e Alexandre Nelson Ferraz. Na Categoria C, o primeiro lugar ficou com Alexandre Nasser de Melo e Gustavo Woiciechowski, e o segundo lugar com a dupla José Lucio Glomb e Nelson Luiz Velloso Filho.

Fonte: Informativo Virtual nº. 525 da OAB/PR.

O Supersimples e a vedação à “Pejotização”

Um fenômeno recente observado nas empresas brasileiras é a contratação de seus empregados sob a forma de pessoas jurídicas, isto é, o empregado é contratado mediante a constituição de uma pessoa jurídica, que passa a ‘prestar serviços’ para o empregador.

Esta forma de contratação, muitas vezes adjetivada como uma estratégia de ‘planejamento tributário’, sempre esteve na mira dos órgãos fiscalizadores, tais como o Ministério Público do Trabalho, Receita Federal e da própria Previdência Social, que viam nisto uma forma de burlar a legislação fiscal e trabalhista.

O combate à esta prática vinha sendo relegado a alguns poucos casos de denúncias ou que por outras vias chegavam ao conhecimento das Autoridades Fiscalizadoras, mas ainda em proporções muito tímidas frente à ampla difusão desta prática pelas empresas brasileiras.

No entanto, este cenário está prestes a mudar. Ao ter sido regulamentada a nova Lei do Supersimples (Lei Complementar 147/2014), que universalizou este tipo de tratamento tributário para todos os setores da economia, o Governo proibiu, mediante veto, que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante.

Assim, o regulamento diz que será excluído do regime simplificado de tributação a empresa que guardar com o contratante do serviço relação de ‘pessoalidade, subordinação e habitualidade’, o que caracteriza o vínculo de emprego.

 Além disso, a empresa contratante estará sujeita ao pagamento de multa e ao recolhimento da contribuição previdenciária em atraso, devida e não recolhida, em razão da contratação das chamadas ‘pessoas jurídicas assalariadas’, ou seja, de empregado sob a forma de pessoa jurídica prestadora de serviços.

O Contrato como Incentivo

Os termos contratuais devem prever incentivos financeiros para encorajar uma boa performance contratual.

Ao analisar a efetividade de um contrato de compra e venda, temos que ter em conta o trade-off existente entre preço e qualidade:

a) Incentivos do Preço

(1) Preço Fixo – Em um mundo em que existe uma expectativa de aumento dos custos de produção do longo do tempo, um contrato de preço fixo tem a desvantagem de não refletir o preço de mercado.

No começo da execução do contrato o preço será maior que o preço de mercado, pois irá incorporar a expectativa de variação dos custos durante o período de cumprimento do contrato. Em algum ponto do contrato esta equação se inverte, e o preço do contrato será menor que o do mercado, criando um forte incentivo para a renegociação, a perda da qualidade de mercadoria, ou, em caso extremo, a quebra do contrato.

(2) Preço de Mercado – Uma alternativa ao preço pré-fixado, é deixar a fixação do preço ao valor médio do mercado. O problema aqui é evidente: a dificuldade de ser definir qual é o valor apropriado ao caso.

Este tipo de ajuste somente é possível em caso de commodities, com preços fixados em bolsa (como a soja, que se baseia no preço da bolsa de Chicago) ou índices de preços médios apurados por associações independentes (como o CONSECANA ou ESALQ, para a cana-de-açúcar e álcool, respectivamente).

(3) Preços Escalonados – Como temos nos contratos de administração, em que o preço é formado pelo custo de produção mais um percentual pelos serviços de administração desta produção.

O grande problema deste tipo de preço é a falta de incentivo que o fornecedor tem em produzir de forma eficiente, já que a sua remuneração é uma função do custo.

b) Incentivos de Qualidade

Em um contrato com preço escalonado (cost plus) em que a remuneração é uma função do custo, a parte contratada não tem qualquer incentivo para encontrar insumos mais baratos. Ao contrário, o incentivo será em aumentar o custo do contrato, aumentando assim a sua própria remuneração.

Por outro lado, em um contrato de preço fixo, o contratado terá o incentivo de encontrar os insumos mais baratos possíveis. Quanto menor o custo, maior o lucro do contratado. Teremos, então, um incentivo para o uso de insumos de baixa qualidade.

No caso do contrato escalonado podemos enfrentar um problema oposto, a compra de insumos com qualidade superior a necessária. O contratado tem interesse em gastar a maior quantia possível em insumos, mesmo que a relação qualidade-preço não seja tecnicamente justificável no contexto do contrato.

Conclusão

A parte contratante terá a difícil missão de encontrar, na confecção dos termos contratuais, um equilíbrio entre preço e qualidade. Em um contrato de preço fixo, o comprador deve ser o mais específico possível em relação a qualidade (por exemplo, uma listagem do padrão de qualidade dos insumos a serem utilizados), já em um contrato de preço escalonado, o controle dos gastos é mais importante (com a a fixação um orçamento máximo para compra de insumos, por exemplo).

Chegamos, então, a um princípio básico da etapa de negociação contratual: A confecção de um contrato deve se guiar pelos incentivos que ele cria.

(O texto apresenta um resumo de um trecho do artigo Notas sobre a Eficiência no Contrato de Compra e Venda de Mercadorias de autoria do advogado Carlos Alexandre Dias da Silva)

A Arte de Pensar Claramente – Rolf Dobelli

Rolf Dobelli, no seu livro A Arte de Pensar Claramente, nos apresenta uma série (extensa) de armadilhas do pensamento que demonstram os limites de nossa racionalidade. Dentre todos, destacamos os seguintes erros de pensamento que influenciam em nosso processo de tomada de decisão:

a) confirmation bias - interpretamos novas informações de forma que sejam compatíveis com nossas teorias e visão do mundo; ignorando os fatos que as contradizem;

b) viés da autoridade – errar é humano, mas diante da autoridade diminuímos nosso senso crítico. Simplesmente obedecemos à autoridade, mesmo que a sua posição não faça sentido racional ou moral;

c) viés da disponibilidade – somos dramáticos, não racionais. Superestimamos as possibilidades de ocorrência de fatos mais espetaculares, que mais facilmente visualizamos a sua ocorrência. Por isto, temos mais medo de morrer em uma queda de avião, que de infarto (apesar de ser mais provável que este último ocorra);

d) viés da história – construímos o sentido de nossas decisões a posteriori. Distorcemos e simplificamos os fatos, para que eles façam sentido na nossa versão da história;

e) viés da retrospectiva – do ponto de vista retrospectivo, tudo parece claro, como sendo a única sequência possível dos fatos. Isto nos torna mais sujeitos a erros futuros;

f) ilusão de controle – temos a tendência a acreditar que estamos no controle de todas as situações, quando na verdade temos muito pouca influência sobre os acontecimentos;

g) tendência a hipersensibilidade ao estímulo – as pessoas reagem aos estímulos, não às boas intenções;

h) viés do resultado – julgamos o acerto de uma decisão pelo seu resultado. Um resultado ruim não significa necessariamente que a decisão foi errada (e vice-versa);

i) negligência com a possiblidade – não temos habilidade natural para trabalhar com probabilidades, por isto costumamos negligenciar os riscos envolvidos em uma decisão;

j) viés do risco zero – superestimamos o risco zero, mas economicamente o risco zero é impossível ou não faz sentido (pelo custo envolvido). Nada é 100% seguro;

k) indução – induzimos conclusões universais, a partir de nossas experiências individuais;

l) aversão à perda – emocionalmente uma perda pesa o dobro do que um ganho. Ou seja, o medo de perder motiva mais que a chance de ganhar alguma coisa;

m) falsa causalidade – relação não é causal. A correlação entre dois fatos não torna um a causa do outro. Correlação: melhores alunos vêm de lares com mais livros. Verdadeira Causalidade: pais mais cultos valorizam a formação dos filhos e tem mais livros em casa;

n) efeito halo – a partir de um aspecto, deduzimos a figura completa. Por exemplo, pessoas com boa aparência ganham mais ou tiram melhores notas. O efeito halo nos impede de ver as verdadeiras qualidades;

o) enquadramento – reagimos diferente a informação, dependendo de como ela é apresentada. C’est le ton qui fait la musique;

p) viés da omissão – quando tanto a ação quando a omissão podem levar a um prejuízo, se opta pela omissão. Uma omissão deliberada é mais tolerada que uma ação condenável. Preferimos deixar alguém ser prejudicado do que prejudicá-lo diretamente. Não declarar os próprios rendimentos é mais aceitável que fraudar documentos fiscais, apesar de ambos terem o mesmo efeito tributário.

Dicas de um não-contador para não-contadores

Download (PDF, 358KB)

A importância da implantação de um Programa Efetivo de Compliance na nova Lei Anticorrupção

Seguindo a mesma linha dura, com a previsão de imposição de severas penalidades, prevista no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, e do UK Bribery Act, do Reino Unido; a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, adotou a responsabilidade objetiva como parâmetro.

Neste contexto, o Art. 2o da Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

São considerados atos lesivos à administração pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O art. 5o da Lei elenca os casos, que podem assim ser resumidos: [i] prometer ou dar vantagem indevida a agente público; [ii] financiar a prática dos atos ilícitos; [iii] utilizar-se de interposta pessoa para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; [iv] fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; [v] dificultar atividade de investigação ou fiscalização.

As penalidades vão da aplicação de multa administrativa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício, a qual nunca será inferior à vantagem auferida; até o perdimento dos bens ou valores que representem a vantagem obtida da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou, até mesmo, a dissolução compulsória da pessoa jurídica; dentre outras.

A figura do Compliance ganha relevância neste novo cenário, pois será levada em consideração, no momento da aplicação das sanções (art. 7o, inciso VIII) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Além disso, a autoridade pública poderá celebrar acordo de leniência com as empresas que colaborem efetivamente com as investigações. Colaborar efetivamente representa auxiliar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

Mas, o acordo somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica: [i] seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar; [ii] cesse seu envolvimento na infração investigada; e [iii] admita sua participação no ilícito.

Sendo assim, somente através de um programa efetivo de Compliance, com: [i] uma estrutura de funcionamento bem definida; [ii] com procedimentos de integridade bem estruturados; e [iii] com a aplicação rigorosa do código de ética da empresa, em todos os níveis hierárquicos; a empresa estará enfrentando a sua exposição a este tipo de risco.

A mesma necessidade de demonstração da implementação de um programa efetivo de Compliance está sendo exigida por autoridades de defesa da concorrência ou autoridades e tribunais trabalhistas (para casos de assédio moral ou sexual).

Em artigo publicado na Harvard Business Review, Ana Paula P. Candeloro e Marilza M. Benevides, nos apresentam 09 parâmetros para garantir a efetividade do programa de Compliance de uma empresa:

1. O tom que vem de cima: É imprescindível que o primeiro passo seja dado pela alta administração endossando o comprometimento inequívoco da organização em fomentar condutas éticas e transparentes e a observância aos processos de Compliance.

2. Implemente a área: demonstre os benefícios e elimine os mitos para obter apoio.

3. Forme o time: busque as pessoas certas e os recursos adequados.

4. Mapeie e monitore: estabeleça metas de redução de riscos.

5. Comunique e treine: promova a transparência.

6. Dê voz a todos: garanta um canal de denúncias, investigue, resolva e reporte.

7. Calibre as condutas: incentivos e sanções — os mecanismos-chave. Garanta que seja do conhecimento de todos os funcionários que o não cumprimento, bem como a omissão de sua informação, será punido.

8. Avalie e evolua: estabeleça critérios de métrica e promova melhorias no seu programa.

9. Prove que você tem um programa: fórmula de sucesso e abrandamento de sanções.

(http://www.hbrbr.com.br/materia/os-9-passos-essenciais-para-fortalecer-o-compliance-e-governanca-corporativa-nas-empresas#sthash.JoIePvRp.dpuf)

Distrito 4730 de Rotary International

O advogado Carlos Alexandre Dias da Silva participou de Comissão formada para a reforma dos Estatutos do Distrito 4730 de Rotary International:

“A Assembleia do Distrito 4730 de Rotary International, reunida durante a Assembleia Distrital de 13 de abril pp, aprovou a reforma dos Estatutos do D4730, que foi proposto por uma Comissão liderada pelo Governador Distrital Scorsin e integrada pela Governadora Eleita Lourdinha Caldas, Governador Indicado Herbert Moreira e pelos rotarianos Carlos Alexandre Dias da Silva, assessor jurídico do D4730 e Ivo Simas Moreira.

A reforma dos Estatutos do D4730, que é a figura jurídica que administra o Distrito 4730 de Rotary International, teve como motivação adequar os estatutos originais, elaborados em 2006, aos ditames legais vigentes no País, a simplificar sua estrutura administrativa e regular assuntos que não estavam suficientemente definidos originalmente.”
Fonte: Notícia do site do Distrito 4730

Quóruns de deliberação societária

Download (PDF, 158KB)

Fonte – DNRC

Gestão Jurídica da Empresa

Download (PDF, 169KB)

V Copa OAB de Tênis reuniu advogados tenistas no final de semana

Disputada em três categorias: A, B e C, a V Copa OAB Paraná de Tênis encerrou no domingo (29) com partidas finais disputadas nas quadras cobertas do Clube Graciosa. Neste ano, um total de 18 duplas formada por advogados se inscreveram no campeonato que aconteceu em Curitiba, no final de semana. O ex-presidente da Seccional e conselheiro federal José Lucio Glomb, participou da Copa. As duplas campeãs foram as seguintes: Categoria A – Rafael Justus de Brito e Marcel Souza de Oliveira Branco/ Vice-campeões: Gustavo Milani e Guilherme T. de Freitas; Categoria B – Eduardo Chamecki e Christian Marcello Mañas/Vice-campeões: Douglas Ramos Vosgerau e Fernando Sartini Martins; Categoria C – Luiz Fernando de Paulo e Fernando Grassi Gogola/Vice-campeões: José Lucio Glomb e Nelson Luiz Velloso Filho.

Fonte: OAB/PR