Sistema Eletrônico de Apostilamento

Considerando a adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como a Convenção da Apostila, celebrada em Haia em 1961, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 228/2016 e instituiu o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila).

Segundo o CNJ, “com Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), qualquer pessoa que desejar tornar internacional a validade de um documento público nacional precisará apenas se dirigir a um cartório, inicialmente em todas as capitais do País, e solicitar o apostilamento do documento. A apostila será impressa em papel especial, produzido pela Casa da Moeda, receberá um QR Code e será adesivada ao documento apresentado. O documento será digitalizado no próprio cartório e armazenado juntamente com a versão digital da apostila emitida. Dessa forma, será possível atestar tanto a veracidade da apostila, quanto sua vinculação ao documento apostilado.” (http://cnj.jus.br/noticias/cnj/82791-cnj-e-mre-apresentam-sei-apostila-para-comunidade-estrangeira)

A íntegra da resolução poderá ser consultada no seguinte link:

http://cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_228_22062016_23062016142323.pdf

 

Revista Law Magazine

O advogado Guilherme Jacques Teixeira de Freitas foi um dos entrevistados da Revista Law Magazine, em sua edição #01, para a matéria “De dentro para fora da quadra”, que trata dos benefícios físicos e sociais da prática do Tênis.

 

Matéria Law Magazine

Mudança de endereço

Comunicamos a mudança do endereço de nosso escritório para o Edifício Infinity, localizado no Ahú, entre o antigo presídio do Ahú e a Justiça Federal.

Endereço: Av. Anita Garibaldi, 850, conjunto 501, Torre A, Curitiba – PR, 80540-180

Nosso telefone continua o mesmo: (41) 3356-4569.

Link para o Mapa:

https://www.google.com.br/maps/place/Infinity+Prime+Offices/@-25.4042973,-49.257701,15z/data=!4m2!3m1!1s0x0:0xf5fd0d4f9ac068f9

GFIP – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Nas últimas semanas o volume de solicitações de consultoria tributária relativa à cobrança de multa por atraso na entrega de GFIP aumentou consideravelmente.

Pensando nisto, elaboramos este pequeno guia prático para empresários e contabilistas com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas acerca da exigibilidade destas multas.

A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP
A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa. (Lei 8.212/1991, Art. 32-A).
Por se tratar de uma obrigação tributária formal, não cabe, neste caso, o afastamento da multa mediante denúncia espontânea do contribuinte, já que a infração se materializou quando não houve a entrega no prazo legal.

VALOR
O valor da multa aplicável é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, sobre o montante das contribuições informadas, ainda que estas tenham sido pagas regularmente, limitado ao percentual máximo de 20% do total informado no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidade e Fundos por FPAS”.
Nas declarações sem fato gerador, aplica-se o valor mínimo da multa, que é de R$ 200,00 (duzentos reais).
Se houve fato gerador informado, a multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REDUÇÃO
Em todo caso, a legislação prevê hipótese de redução de 50% sobre o valor das multas aplicadas nos casos de entrega espontânea da declaração, respeitando-se os valores mínimos de R$ 500,00 e R$ 200,00 conforme se trate de declaração informando ou não a ocorrência de fato gerador.
Caso o contribuinte receba intimação para a entrega da declaração e a cumpra no prazo que lhe foi fixado, a multa será reduzida em 75% do seu valor.
A multa também será reduzida em 50% na hipótese do seu pagamento ser feito à vista, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, ou, em 40%, quando houver pedido de parcelamento dentro deste mesmo prazo.

ANISTIA
A Lei 13.097/2015, em seus artigos 48 e 49, previu hipótese de anistia da multa em dois casos particulares.
O primeiro deles quando ocorrer a entrega em atraso da GFIP sem fato gerador de contribuição previdenciária, relativa ao período compreendido entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
E o segundo, quando houver a entrega de declaração com informação de fato gerador previdenciário até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, desde que multa correspondente tenha sido lançada até 19 de janeiro de 2015.
Nesta segunda hipótese, caso o sistema não tenha reconhecido a entrega da GFIP com fato gerador previdenciário dentro do prazo ou até o último dia do mês subsequente, o contribuinte, munido do comprovante da primeira entrega, deverá fazer a impugnação administrativa do auto de infração, suspendendo assim a exigibilidade da multa, até que haja o julgamento na esfera administrativa.
O prazo para a impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento.

O que temos percebido é que a maioria das autuações lavradas não comporta qualquer tipo de questionamento, salvo situações mais específicas como problemas com a recepção da declaração pelo sistema, resultando assim em mais um ônus ao contribuinte já fadigado pelo peso da atual carga tributária.
Samuel Martins – Advogado
Novembro de 2015.

ALOCAÇÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADE PARENTAL

Ter um filho é uma grande responsabilidade. E isso continua sendo verdade quando os casais se divorciam ou quando as pessoas têm um filho sem ser casadas.

A maioria das pessoas valorizar seu direito de passar um tempo com seus filhos e de tomar decisões sobre a sua educação, cuidados de saúde, ensino religioso e outros assuntos.

O Estado do Colorado, nos Estados Unidos, já não utiliza mais os termos “guarda” e “visitação”, quando trata do tema.

Hoje o assunto é tratado como “alocação de direitos e responsabilidades parentais”.

O termo “guarda”  transformou-se em “tomada de decisão” e a expressão “visitação” passou a ser encarada como “tempo de convívio”.

Assim, não se fala mais em guarda compartilhada ou período de visitação. Fala-se em atribuição de direitos e responsabilidades parentais, com a determinação de como será dividido o tempo de convívio com o menor e como a tomada de decisão será compartilhada pelos pais.

O formulário a ser preenchido pelas partes no ajuizamento do seu pedido é esclarecedor.

- Tomada de Decisões

Formulário 01

- Tempo de Convívio:

Formulário 02

Sugerimos a consulta do site do Poder Judiciário do Colorado no seguinte endereço www.courts.state.co.us.

Condômino inadimplente contumaz

Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.247.020, autorizou a aplicação de multa até o limite de 10 vezes o valor atribuído à contribuição das despesas condominiais, ao condômino que infringir o regimento interno ou estatuto do condomínio, admitindo-se também a sua aplicação em desfavor do condômino inadimplente contumaz.

Este julgado corrige a distorção prevista no §1º do artigo 1.336 do Código Civil de 2002, segundo a qual a multa por atraso no condomínio ficaria limitada apenas a 2%.

Agora, além dos acréscimos de correção monetária, juros moratórios e da própria multa de 2%, o condômino inadimplente contumaz poderá também a ser obrigado a pagar multa de até 10 vezes o valor da taxa mensal de condomínio por ele devida.

Segue abaixo a notícia veiculada no site do STJ: 

Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso interposto pelo Grupo Ok Construções e Empreendimentos LTDA.

A construtora, segundo consta nos autos, é devedora recorrente e desde o ano de 2002 tem seus pagamentos efetuados mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegam a mais de dois anos.

O Grupo OK foi condenado a pagar os débitos condominiais acrescidos das penalidades previstas em lei, tais como multa de mora de 2%, além de juros e correções. Deveria incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida, conforme regimento interno do condomínio. A empresa questionava a aplicação de sanções conjuntas, alegando estar sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato, o que por lei seria inviável.

Devedor contumaz

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que não há controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito cumulada com a multa moratória de 2% para o caso em questão, já que, conforme versa o artigo 1.337 do Código Civil, a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

“Uma coisa é a multa decorrente da execução tardia da obrigação, outra (juros moratórios) é o preço correspondente à privação do capital que deveria ser direcionado ao condomínio”, apontou o ministro.

Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante o condomínio e enquadra-se como antissocial ante os demais.

“Assim, diante dessas constatações, entendo que a conduta do recorrente se amolda ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC/2002, pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais, apto a ensejar a aplicação da penalidade pecuniária ali prevista”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

LEGAL ASPECTS OF PROJECT FINANCE

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A nova disciplina do Procedimento de Manifestação de Interesse

O Decreto 8.248 traz a nova disciplina do PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse. Este procedimento é utilizado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso (art. 1º).

A grande novidade do Decreto é a permissão expressa para a iniciativa privada apresentar um projeto de interesse público, na chamada Proposta Não Solicitada (PNS) ou Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), prevista em seu art. 3º.

Confira a íntegra do Decreto no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm

 

 

International Lawyers Convene for Certificate Training in US, IP Law

News Archive By Andrew Cohen for Berkeley Law Website:

More than 30 professionals from six continents gathered at Berkeley Law in early January for intensive certificate programs in American Law and Intellectual Property Law. Presented by the school’s International Executive Legal Education (IELE) program, the week-long sessions reflect a growing emphasis on global engagement.

That mission was on display Jan. 12-16, when 20 participants earned a Certificate in Intellectual Property Law. Faculty members from Berkeley Law’s top-ranked IP program unpacked the fundamentals in several key areas of law, including patent, trademark, copyright, and related aspects such as trade secrets and digital privacy. The session drew international practitioners and alumni looking to refresh their understanding of IP law or retool for an IP practice.

The training also offered pragmatic ways for lawyers to help clients navigate the increasingly complex world of using and protecting intellectual property. Professionals working in technology, digital media, and related industries received guidance on solving business problems efficiently within accepted legal frameworks.

Modules were taught by Professors Peter Menell, Robert Merges, and Molly Van Houweling—all faculty directors of the Berkeley Center for Law & Technology (BCLT)—as well as Chris Hoofnagle, the center’s director of information privacy programs. Participants also gained the perspectives of four top Bay Area technology lawyers from law firms, private practice, and the telecommunications industry.

IELE IP Law Class

Participants in IELE’s Certificate in Intellectual Property Law program

A íntegra do artigo poderá ser vista em https://www.law.berkeley.edu/18195.htm

Fonte: Berkeley Law

O Papel do Instrumento Contratual

O contrato é um conjunto de promessas sobre condutas futuras. Estas promessas são custosas para serem feitas e memorizadas. Por isto, um contrato é formalmente celebrado para: a) garantir a parte (ou ambas) que faz um investimento específico para o cumprimento do contrato, sob a proteção em um instrumento legalmente executável; b) garantir o preço, quantidade ou outro termo contra flutuações futuras na oferta ou na demanda, servindo como veículo para alocação de risco em mercados voláteis.

As partes contratantes invariavelmente irão falhar na tentativa de confeccionar um contrato completo, que cubra todas as consequências de todas as contingências que possam afetar a sua execução. Isto porque, o custo de negociar e redigir contratos completos é simplesmente muito alto.

Quando redigem um contrato, as partes incorrem no custo de antecipar as futuras contingências e especificar as obrigações de cada um em caso de sua efetiva ocorrência. No futuro, quando a obrigação se torna exigível, as partes incorrem em custos para fiscalizar e garantir o seu cumprimento.

É este tipo de custo que obsta as partes de escreverem um contrato completo, cujo monitoramento da correta execução seria, em tese, simples e direto, mesmo para terceiros.

Mesmo que tal tarefa seja levada a diante, a incerteza e a complexidade que envolve qualquer negócio nos faz supor: a) que dificilmente as partes conseguirão antecipar todas as possíveis contingências que podem ocorrer e negociar a melhor alternativa de solução para cada uma delas; b) a possibilidade das partes encontrarem dificuldades em redigirem cláusulas perfeitamente claras, que não contenham qualquer ambiguidade ou termos vagos. Estes erros de formulação das regras contratuais também levarão as partes a litigarem sobre a forma apropriada de interpretação das cláusulas contratuais.

Além disso, as partes podem deliberadamente redigir contratos incompletos, ante a existência de informações que envolvem segredos comerciais. A assimetria de informações pode ser um desejo da parte, que não tem a intenção de revelar ao outro contratante a informação que prefere manter reservada, o que impede a negociação e redação de termos contratuais mais completos.

(O texto apresenta um resumo de um trecho do artigo Notas sobre a Eficiência no Contrato de Compra e Venda de Mercadorias de autoria do advogado Carlos Alexandre Dias da Silva)