Defend Trade Secrets Act of 2016

Foi promulgado recentemente o chamado Defend Trade Secrets Act of 2016,
em que são previstas as medidas cabíveis para a proteção do Segredo Industrial.

Dentre as medidas protetivas, podemos listar:
(1) a busca e apreensão de produtos ou materiais que envolvam o segredo;
(2) a proibição de tornar o segredo público;
(3) a fixação, por ordem judicial, de um período de quarentena,
com a proibição de efetivação de um contrato de trabalho, que envolva o segredo.

Além dos danos diretos provocados pela conduta desviante,
uma condenação em perdas e danos poderá abranger:
(a) o ressarcimento equivalente ao enriquecimento indevido decorrente da quebra do segredo;
(b) o pagamento de royalties pelo uso do segredo; e
(c) danos punitivos, que poderão alcançar a U$5,000,000.00.

A íntegra da lei poderá ser acessada no seguinte link:
https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/1890/text

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