ENVIAR DINHEIRO PARA O EXTERIOR FICARÁ MAIS CARO

Desde o último dia 03 de março ficou mais caro enviar dinheiro para o exterior.

Isto se deve em razão da alteração da alíquota do IOF, que é o Imposto Sobre Operações Financeiras, incidente sobre operações financeiras, tal qual a transferência de dinheiro do Brasil para o exterior.

Assim, por meio do Decreto nº 9.297/2018 publicado no Diário Oficial do dia 02/03, a alíquota do IOF nas transferências entre contas de mesma titularidade do Brasil para o exterior, foi elevada de 0,38% para 1,1%, um aumento de quase 190% do valor da alíquota original.

Esta nova alíquota vale tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Por outro lado, as remessas entre diferentes titulares permanecem inalteradas [pelo menos por enquanto] estando sujeitas à alíquota de 0,38%.

Referência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9297.htm

Análise Advocacia 500

  

A Teixeira de Freitas, Dias da Silva Advogados Associados e o advogado Carlos Alexandre Dias da Silva foram indicados pela pesquisa realizada pelo anuário Análise Advocacia dentre dos escritórios e advogados mais admirados no ramo de Petróleo e Gás e entre os escritórios e advogados mais admirados com sede no Estado do Paraná.

http://www.analise.com/site/maisadmirados

 

 

Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

Autor do projeto em análise na CAE, Fernando Bezerra Coelho defende “maior progressividade do sistema tributário nacional”, de modo que os ricos paguem mais impostos

Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

  • PLS 300/2016

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto aguarda relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do Imposto de Renda, que “peca pela má distribuição da carga tributária”. Fernando Bezerra Coelho argumenta que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta.

“De acordo com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], os trabalhadores brasileiros que ganham o equivalente a até dois salários mínimos trabalham 197 dias por ano para pagar impostos. Já os que ganham mais de 30 salários mínimos destinam 106 dias por ano ao pagamento de tributos”, justifica o senador.

Segundo ele, é preciso adotar medidas que permitam “instituir uma maior progressividade do sistema tributário nacional, de modo que os contribuintes de maior renda paguem proporcionalmente mais impostos, fazendo valer os comandos constitucionais”.

Se for aprovado na CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados,  a menos que haja recurso para votação em Plenário, subscrito por pelo menos nove senadores.

Fonte: Agência Senado

Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/noticias/materias/2016/10/31/imposto-de-renda-podera-incidir-sobre-bens-recebidos-por-doacao-ou-heranca

 

 

 

TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

Com base na ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n.º 8.426/2015, que elevou as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS de zero para 0,65% e 4% respectivamente sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime não cumulativo de recolhimento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região afastou a incidência deste aumento em dois agravos julgados pela 7ª Turma no último dia 30 de agosto de 2016.

Estas duas decisões são um precedente importante desta tese tributária que vêm sofrendo revés no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O fundamento da tese é que o Decreto não poderia restabelecer a cobrança destas contribuições, cujas alíquotas correspondiam a zero desde o ano de 2004, sob pena de assim violar o artigo 150 da Constituição Federal, que diz ser vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Vale mencionar que não se tratam de decisões definitivas, ou seja, ambas estão sujeitas à alteração até que haja o julgamento do mérito destas duas ações judiciais em primeira instância.

A discussão sobre esta tese tributária já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), estando à cargo da Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho que já votou a favor dos contribuintes.

Porém, é dado como certo que a palavra final sobre a matéria caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por sua vez, possui um precedente favorável aos contribuintes em uma questão semelhante, na qual se reconheceu em favor da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a inconstitucionalidade de aumento de base de cálculo de contribuição por intermédio de Portaria.

A perseverar este entendimento, os contribuintes que ingressarem com a ação judicial poderão vir a ser beneficiados pelo afastamento da cobrança de PIS e Cofins sobre suas receitas financeiras.

Fonte: Valor Econômico

The Legal Designer

Sugerimos a leitura do Blog Open Law Lab, que trata de uma nova abordagem jurídica denominada Design Jurídico, ou como define o blog “a movement to make the law more accessible, more usable, and more engaging.”

Legal Designers - A New Kind of Legal Professional

http://www.openlawlab.com/

International Lawyers Convene for Certificate Training in US, IP Law

News Archive By Andrew Cohen for Berkeley Law Website:

More than 30 professionals from six continents gathered at Berkeley Law in early January for intensive certificate programs in American Law and Intellectual Property Law. Presented by the school’s International Executive Legal Education (IELE) program, the week-long sessions reflect a growing emphasis on global engagement.

That mission was on display Jan. 12-16, when 20 participants earned a Certificate in Intellectual Property Law. Faculty members from Berkeley Law’s top-ranked IP program unpacked the fundamentals in several key areas of law, including patent, trademark, copyright, and related aspects such as trade secrets and digital privacy. The session drew international practitioners and alumni looking to refresh their understanding of IP law or retool for an IP practice.

The training also offered pragmatic ways for lawyers to help clients navigate the increasingly complex world of using and protecting intellectual property. Professionals working in technology, digital media, and related industries received guidance on solving business problems efficiently within accepted legal frameworks.

Modules were taught by Professors Peter Menell, Robert Merges, and Molly Van Houweling—all faculty directors of the Berkeley Center for Law & Technology (BCLT)—as well as Chris Hoofnagle, the center’s director of information privacy programs. Participants also gained the perspectives of four top Bay Area technology lawyers from law firms, private practice, and the telecommunications industry.

IELE IP Law Class

Participants in IELE’s Certificate in Intellectual Property Law program

A íntegra do artigo poderá ser vista em https://www.law.berkeley.edu/18195.htm

Fonte: Berkeley Law

Festival de Teatro de Curitiba

Notícia pubicada no site da Gazeta do Povo em 27/03/2013:

Hugo Harada/Gazeta do Povo / Homem Vertente, do argentino Pichón Baldinu, ganhou o palco da Ópera de Arame ontem

Peça argentina abre o Festival de Teatro

Com uma festa para 1,2 mil convidados e a apresentação de um trecho da peça Homem Vertente, começou ontem à noite o 22.º Festival de Teatro de Curitiba, que segue até o dia 7 de abril. O diretor, o argentino Pichón Baldinu, escolheu a Ópera de Arame para montar seu show cênico, um misto de acrobacias, performance e manipulação de bonecos gigantes. “Achei esse lugar incrível, um capricho tectônico”, disse, referindo-se à Pedreira Paulo Leminski, logo ao lado.

O nome do espetáculo refere-se ao uso excessivo dos recursos e ao desperdício, mas também à energia criativa do ser humano. A apresentação usa 20 mil litros de água, toda ela reciclada usando um tanque debaixo do palco.

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso discute se uma sociedade de médicos deve pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) seguindo lei do município de Assis (SP) ou lei federal.

A Unidade de Nefrologia de Assis S/C alega que o recolhimento do ISS, referente aos exercícios de 2001 a 2004, deve ser como previsto artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Segundo a norma, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. “Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, a partir de 2004, as sociedades prestadoras de serviços de saúde, assistência médica ou similares só podem ser tributadas por meio da alíquota de 3,5% sobre seu faturamento, tendo em vista que tal regra é estabelecida na Lei municipal n. 2/2003, não havendo em tal legislação autorização para que o ISS incida sobre “valor fixo e periódico”, não sendo possível a aplicação do artigo referido do Decreto-Lei n. 406/68.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o principal pedido do recurso é a repetição dos valores pagos a mais do ISS no período compreendido entre os meses de janeiro de 2001 e maio de 2004, dado o suposto direito de a recorrente, por ser sociedade simples uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual.

O ministro reiterou que a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social.

E, apesar de o assunto ser da competência do STF, em seu voto, o relator concluiu que é necessária a comprovação de que não houve repasse do referido encargo e que, o exame dos autos, ainda que superficial, evidencia que não houve tal comprovação, de modo que a repetição pleiteada não é possível. Por unanimidade, os ministros não conheceram o recurso especial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Download de filme digital paga imposto de importação

A Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) emitiu um entendimento polêmico: em solução de consulta do final do ano passado, definiu que incide imposto de importação na aquisição de filmes digitais transferidos do exterior ao adquirente nacional por meio eletrônico. Essa foi a primeira vez que o fisco se manifestou sobre a incidência do tributo para downloads de filmes feitos pela internet, mas a orientação pode ter sua base legal questionada e eficácia comprometida na prática. Na solução de consulta nº 42, a Receita novamente se manifestou sobre a não incidência do Imposto de Importação (II) no download de softwares, já que, no caso, não existe suporte físico (uma mídia, como o CD, DVD ou Película) nem desembaraço aduaneiro, exigências feitas pela legislação que disciplina o tributo. Em outras palavras, o software tem tratamento específico: o imposto incide sobre o suporte e não sobre o programa em sim, que não é considerado uma mercadoria e sim um serviço, com incidência de Imposto sobre Serviços (ISS). O Supremo Tribunal Federal (STF) presidido pelo ministro Cezar Peluso, em decisão do ano passado entendeu que o Estado do mato Grosso pode cobrar imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre softwares comercializados por download.

Fonte: DCI

Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra.

O caso foi julgado pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo, conforme previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão deverá orientar a solução de muitos outros processos que versam sobre a mesma questão jurídica, e que estão sobrestados nos tribunais de segunda instância.

No caso, a empresa Atlântica Segurança Técnica impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar sua responsabilidade pelo recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços e cujo valor foi retido na fonte pela empresa tomadora, que não recolheu ao INSS, e também a exigibilidade da contribuição destinada ao Sesc e Senac.

O primeiro pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), ao fundamento de que a alteração procedida pela Lei n. 9.711/1998 não excluiu a responsabilidade do contribuinte, no caso a empresa cedente de mão de obra, quanto à contribuição social sobre a folha salarial. Não houve juízo a respeito do segundo pedido.

No recurso ao STJ, a empresa alegou que a Lei n. 9.711/98 e o artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN) determinariam que apenas quem contrata a mão de obra recolhe as contribuições previdenciárias. Também afirmou que, por não exercer atividade comercial, não haveria obrigação de contribuições para o Sesc e o Senac.

Na sua decisão, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, apontou, inicialmente, que não houve discussão, no julgado do TRF1, sobre a contribuição para o Senac e o Sesc, e que também não houve recurso da empresa sobre esse ponto no tribunal regional. Dessa forma, não seria possível discutir a questão no STJ.

Quanto à questão previdenciária, o ministro Zavascki destacou que o artigo 33 da Lei n. 8.212/91 afirma que é a tomadora do serviço que tem a responsabilidade pelos valores que, porventura, não sejam recolhidos para a previdência. O ministro apontou que, se o tomador de serviço reteve o valor da contribuição, descontando-o do preço devido ao cedente/prestador, justifica-se a opção do legislador de atribuir a ele, com exclusividade, a responsabilidade pelo adequado recolhimento. “Não fosse assim, o cedente/prestador suportaria a mesma exação tributária: uma no desconto na fonte e outra por exigência do fisco se o cessionário/tomador deixar de recolher aos cofres previdenciários o valor descontado”, esclareceu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.