Novo Refis para Micros e Pequenas Empresas

O advogado tributarista Samuel Martins recomenda aos micros e pequenos empresários que possuem débitos de natureza tributária, para que estejam atentos quanto aos períodos de adesão ao parcelamento especial de suas dívidas fiscais, o chamado REFIS.

Enquanto a Secretaria da Receita Federal ainda não regulamenta este novo Refis, os empresários já podem realizar o levantamento de seus débitos e fazer o planejamento de pagamento de acordo com o seu fluxo financeiro.

Abaixo, segue a íntegra da notícia publicada no site Conjur em 03/04/2018:

Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A derrubada do veto ao PLC 164/2017 era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. Para Temer, o projeto fere a LRF por não prever a origem dos recursos que cobririam a renúncia de receita decorrente dos descontos oferecidos às empresas que refinanciassem suas dívidas.

O novo Refis concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos vencidos até novembro de 2017, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida pode ser pago em até 15 anos, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se as empresas optarem por quitar a dívida em menos tempo, poderão ter descontos maiores. Pelo projeto, os micro e pequenos empresários podem aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

O presidente do Senado, senador Eunício de Oliveira (MDB-CE), já havia manifestado a tendência dos parlamentares recusarem o veto presidencial. Eunício recebeu representantes de entidades interessadas no tema, como o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. No início dos trabalhos, o presidente avisou aos parlamentares que a sessão duraria até que os vetos fossem votados.

Ao defender a derrubada do veto, o senador José Pimentel (PT-CE), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, afirmou que, se a decisão de Temer não fosse revista pelos parlamentares, mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras seriam expulsas do Simples Nacional. Empresas responsáveis, segundo Pimentel, por 2 milhões de empregos.

“Esse veto do Refis foi uma das maiores injustiças a que o Brasil assistiu nos últimos anos. Nós temos hoje 12,5 milhões micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, e 59% de todos os empregos existentes no Brasil estão nas micro e pequenas empresas. Essas empresas são responsáveis por 52% de toda a massa salarial”, explicou o senador. Com informações da Agência Senado.

Fonte: www.conjur.com.br

EU General Data Protection Regulation

A partir do dia 25 de maio, passa a vigorar a nova Regulamentação sobre Proteção de Dados da União Europeia.

Pelo regulamento, todo ente privado que atue no mercado Europeu estará obrigado a cumprir com as regras de proteção de dados pessoais criadas pela nova legislação.

Para uma introdução ao tema, sugerimos a leitura do Guia disponibilizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados do Grão Ducado de Luxemburgo, no seguinte link:

https://cnpd.public.lu/content/dam/cnpd/fr/publications/brochures/brochure-rt-st/brochure-rt-st-en.pdf

Consumidor.gov.br

O Ministério da Justiça disponibiliza uma ferramenta de solução de conflitos entre empresas e consumidores no portal https://www.consumidor.gov.br/

O funcionamento do mecanismo é fácil:

“Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação, e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.

E em seguida, o consumidor tem até 20 dias para avaliar a resposta recebida, classificar sua reclamação como Resolvida ou Não Resolvida e indicar o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa.”

O site disponibilização indicadores como “Índice de Solução”, “Satisfação com o Atendimento” e “Reclamações Respondidas”.

 

 

Revista Law Magazine

O advogado Guilherme Jacques Teixeira de Freitas foi um dos entrevistados da Revista Law Magazine, em sua edição #01, para a matéria “De dentro para fora da quadra”, que trata dos benefícios físicos e sociais da prática do Tênis.

 

Matéria Law Magazine

Mudança de endereço

Comunicamos a mudança do endereço de nosso escritório para o Edifício Infinity, localizado no Ahú, entre o antigo presídio do Ahú e a Justiça Federal.

Endereço: Av. Anita Garibaldi, 850, conjunto 501, Torre A, Curitiba – PR, 80540-180

Nosso telefone continua o mesmo: (41) 3356-4569.

Link para o Mapa:

https://www.google.com.br/maps/place/Infinity+Prime+Offices/@-25.4042973,-49.257701,15z/data=!4m2!3m1!1s0x0:0xf5fd0d4f9ac068f9

Advogados tenistas participaram da VI Copa OAB Paraná

Dezoito duplas de advogados participaram no último final de semana da VI Copa OAB Paraná de Tênis. As partidas finais foram disputadas nas quadras do Graciosa Country Club, em Curitiba, premiando seis duplas em três categorias. Na Categoria A venceu a dupla formada pelos advogados Marcel Souza de Oliveira e Rafael Justus de Brito. Em segundo lugar ficou a dupla de Gustavo Milani e Guilherme T. De Freitas. Na Categoria B os campeões foram Eduardo Chamecki e Christian Marcello Mañas, e os vice-campeões, Fabiano Binhara e Alexandre Nelson Ferraz. Na Categoria C, o primeiro lugar ficou com Alexandre Nasser de Melo e Gustavo Woiciechowski, e o segundo lugar com a dupla José Lucio Glomb e Nelson Luiz Velloso Filho.

Fonte: Informativo Virtual nº. 525 da OAB/PR.

O Supersimples e a vedação à “Pejotização”

Um fenômeno recente observado nas empresas brasileiras é a contratação de seus empregados sob a forma de pessoas jurídicas, isto é, o empregado é contratado mediante a constituição de uma pessoa jurídica, que passa a ‘prestar serviços’ para o empregador.

Esta forma de contratação, muitas vezes adjetivada como uma estratégia de ‘planejamento tributário’, sempre esteve na mira dos órgãos fiscalizadores, tais como o Ministério Público do Trabalho, Receita Federal e da própria Previdência Social, que viam nisto uma forma de burlar a legislação fiscal e trabalhista.

O combate à esta prática vinha sendo relegado a alguns poucos casos de denúncias ou que por outras vias chegavam ao conhecimento das Autoridades Fiscalizadoras, mas ainda em proporções muito tímidas frente à ampla difusão desta prática pelas empresas brasileiras.

No entanto, este cenário está prestes a mudar. Ao ter sido regulamentada a nova Lei do Supersimples (Lei Complementar 147/2014), que universalizou este tipo de tratamento tributário para todos os setores da economia, o Governo proibiu, mediante veto, que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante.

Assim, o regulamento diz que será excluído do regime simplificado de tributação a empresa que guardar com o contratante do serviço relação de ‘pessoalidade, subordinação e habitualidade’, o que caracteriza o vínculo de emprego.

 Além disso, a empresa contratante estará sujeita ao pagamento de multa e ao recolhimento da contribuição previdenciária em atraso, devida e não recolhida, em razão da contratação das chamadas ‘pessoas jurídicas assalariadas’, ou seja, de empregado sob a forma de pessoa jurídica prestadora de serviços.

Distrito 4730 de Rotary International

O advogado Carlos Alexandre Dias da Silva participou de Comissão formada para a reforma dos Estatutos do Distrito 4730 de Rotary International:

“A Assembleia do Distrito 4730 de Rotary International, reunida durante a Assembleia Distrital de 13 de abril pp, aprovou a reforma dos Estatutos do D4730, que foi proposto por uma Comissão liderada pelo Governador Distrital Scorsin e integrada pela Governadora Eleita Lourdinha Caldas, Governador Indicado Herbert Moreira e pelos rotarianos Carlos Alexandre Dias da Silva, assessor jurídico do D4730 e Ivo Simas Moreira.

A reforma dos Estatutos do D4730, que é a figura jurídica que administra o Distrito 4730 de Rotary International, teve como motivação adequar os estatutos originais, elaborados em 2006, aos ditames legais vigentes no País, a simplificar sua estrutura administrativa e regular assuntos que não estavam suficientemente definidos originalmente.”
Fonte: Notícia do site do Distrito 4730

V Copa OAB de Tênis reuniu advogados tenistas no final de semana

Disputada em três categorias: A, B e C, a V Copa OAB Paraná de Tênis encerrou no domingo (29) com partidas finais disputadas nas quadras cobertas do Clube Graciosa. Neste ano, um total de 18 duplas formada por advogados se inscreveram no campeonato que aconteceu em Curitiba, no final de semana. O ex-presidente da Seccional e conselheiro federal José Lucio Glomb, participou da Copa. As duplas campeãs foram as seguintes: Categoria A – Rafael Justus de Brito e Marcel Souza de Oliveira Branco/ Vice-campeões: Gustavo Milani e Guilherme T. de Freitas; Categoria B – Eduardo Chamecki e Christian Marcello Mañas/Vice-campeões: Douglas Ramos Vosgerau e Fernando Sartini Martins; Categoria C – Luiz Fernando de Paulo e Fernando Grassi Gogola/Vice-campeões: José Lucio Glomb e Nelson Luiz Velloso Filho.

Fonte: OAB/PR

Livro “Trabalho Portátil”

O advogado Guilherme Jacques Teixeira de Freitas foi entrevistado pelos autores do livro Trabalho Portátil, Marina Sell Brik e André Brik, sobre os aspectos jurídicos do contrato de trabalho do teletrabalhador, conforme podemos conferir no Capítulo 4 da obra que será lançada no próximo dia 15 de agosto.

Mais informações sobre a publicação podem ser conferidas no link:

http://www.trabalhoportatil.com.br/livros-e-e-books/