Novo Refis para Micros e Pequenas Empresas

O advogado tributarista Samuel Martins recomenda aos micros e pequenos empresários que possuem débitos de natureza tributária, para que estejam atentos quanto aos períodos de adesão ao parcelamento especial de suas dívidas fiscais, o chamado REFIS.

Enquanto a Secretaria da Receita Federal ainda não regulamenta este novo Refis, os empresários já podem realizar o levantamento de seus débitos e fazer o planejamento de pagamento de acordo com o seu fluxo financeiro.

Abaixo, segue a íntegra da notícia publicada no site Conjur em 03/04/2018:

Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A derrubada do veto ao PLC 164/2017 era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. Para Temer, o projeto fere a LRF por não prever a origem dos recursos que cobririam a renúncia de receita decorrente dos descontos oferecidos às empresas que refinanciassem suas dívidas.

O novo Refis concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos vencidos até novembro de 2017, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida pode ser pago em até 15 anos, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se as empresas optarem por quitar a dívida em menos tempo, poderão ter descontos maiores. Pelo projeto, os micro e pequenos empresários podem aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

O presidente do Senado, senador Eunício de Oliveira (MDB-CE), já havia manifestado a tendência dos parlamentares recusarem o veto presidencial. Eunício recebeu representantes de entidades interessadas no tema, como o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. No início dos trabalhos, o presidente avisou aos parlamentares que a sessão duraria até que os vetos fossem votados.

Ao defender a derrubada do veto, o senador José Pimentel (PT-CE), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, afirmou que, se a decisão de Temer não fosse revista pelos parlamentares, mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras seriam expulsas do Simples Nacional. Empresas responsáveis, segundo Pimentel, por 2 milhões de empregos.

“Esse veto do Refis foi uma das maiores injustiças a que o Brasil assistiu nos últimos anos. Nós temos hoje 12,5 milhões micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, e 59% de todos os empregos existentes no Brasil estão nas micro e pequenas empresas. Essas empresas são responsáveis por 52% de toda a massa salarial”, explicou o senador. Com informações da Agência Senado.

Fonte: www.conjur.com.br

Defend Trade Secrets Act of 2016

Foi promulgado recentemente o chamado Defend Trade Secrets Act of 2016,
em que são previstas as medidas cabíveis para a proteção do Segredo Industrial.

Dentre as medidas protetivas, podemos listar:
(1) a busca e apreensão de produtos ou materiais que envolvam o segredo;
(2) a proibição de tornar o segredo público;
(3) a fixação, por ordem judicial, de um período de quarentena,
com a proibição de efetivação de um contrato de trabalho, que envolva o segredo.

Além dos danos diretos provocados pela conduta desviante,
uma condenação em perdas e danos poderá abranger:
(a) o ressarcimento equivalente ao enriquecimento indevido decorrente da quebra do segredo;
(b) o pagamento de royalties pelo uso do segredo; e
(c) danos punitivos, que poderão alcançar a U$5,000,000.00.

A íntegra da lei poderá ser acessada no seguinte link:
https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/1890/text

Sistema Eletrônico de Apostilamento

Considerando a adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como a Convenção da Apostila, celebrada em Haia em 1961, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 228/2016 e instituiu o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila).

Segundo o CNJ, “com Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), qualquer pessoa que desejar tornar internacional a validade de um documento público nacional precisará apenas se dirigir a um cartório, inicialmente em todas as capitais do País, e solicitar o apostilamento do documento. A apostila será impressa em papel especial, produzido pela Casa da Moeda, receberá um QR Code e será adesivada ao documento apresentado. O documento será digitalizado no próprio cartório e armazenado juntamente com a versão digital da apostila emitida. Dessa forma, será possível atestar tanto a veracidade da apostila, quanto sua vinculação ao documento apostilado.” (http://cnj.jus.br/noticias/cnj/82791-cnj-e-mre-apresentam-sei-apostila-para-comunidade-estrangeira)

A íntegra da resolução poderá ser consultada no seguinte link:

http://cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_228_22062016_23062016142323.pdf

 

A nova disciplina do Procedimento de Manifestação de Interesse

O Decreto 8.248 traz a nova disciplina do PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse. Este procedimento é utilizado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso (art. 1º).

A grande novidade do Decreto é a permissão expressa para a iniciativa privada apresentar um projeto de interesse público, na chamada Proposta Não Solicitada (PNS) ou Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), prevista em seu art. 3º.

Confira a íntegra do Decreto no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm

 

 

Quóruns de deliberação societária

Download (PDF, 158KB)

Fonte – DNRC

A transferência do risco de erro no projeto da Administração Pública para o Contratado na contratação de Obra de Engenharia

Foi publicado, em 08 de abril de 2013, o Decreto 7.983 que estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados ou executados com recursos do orçamento da União.

Seguindo a tendência do Regime Diferenciado de Contratações, de criar regras que visem uma maior eficiência nas contratações públicas, o Decreto padroniza a metodologia de elaboração do orçamento de referência.

São claros os ganhos proporcionados pela regra no que tange o fornecimento de informações mais completas aos futuros licitantes, com uma definição precisa do objeto e das regras de formação do preço.

Por outro lado, o regime propicia uma transferência de risco entre a Administração Pública e o Contratado ao estabelecer no inciso II do seu art. 13, a previsão de “expressa concordância do contratado com a adequação do projeto” e a limitação da correção de eventuais falhas ou omissões a 10% por cento do valor total do contrato.

Esta regra poderá criar um embaraço à competitividade do certame, posto que os interessados terão um prazo reduzido para a análise da correção do projeto proposto (normalmente entre 30 a 45 dias), sendo que em casos de maior complexidade, o custo desta análise poderá ser uma barreira à participação do licitante. Em licitações com um ambiente de menor competitividade, a assunção deste risco pelo Contratado fatalmente irá impactar na formação do seu preço, que será sempre mais conservador.

A íntegra do Decreto pode ser conferida no seguinte link:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7983.htm

A locação nos contratos “built to suit”

A lei 12.744, de 19 de Dezembro de 2012, introduziu na Lei de Locações, regra expressa para regular o contrato de locação de imóveis comerciais feitos (ou reformados) sob encomenda, conhecidos como contratos “built to suit”.

As duas principais inovações são:

a) a possibilidade de renúncia, via disposição contratual, do direito à revisão do valor dos aluguéis, durante a vigência do contrato (que normalmente são longos, entre 10 e 15 anos);

b) que o exercício do direito de denúncia antecipada, reservado por lei ao locatário, estará condicionado ao pagamento de multa convencionada, que terá como limite o valor dos aluguéis vincendos.

Segue a íntegra do art. 54-A, introduzido na Lei de Locações:

“Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.”

 

Publicada Lei Estadual que disciplina o “Acordo Direto de Precatórios”

egulamento o previsto na sistemárica do § 8º do art. 97 das Disposições Transitórias da Constituição Federal,  o Estado do Paraná editou a Lei n.º 17.082/2012 disciplinando a forrma de conciliação de débitos do Estado do Paraná que originaram precatórios.

A íntegra da Lei pode ser acessada no link:

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=64370&indice=1&totalRegistros=1

Junta Comercial do Paraná passa a exigir reconhecimento de firma

A Junta Comercial do Paraná passará a exigir o reconhecimento
de firmas, por verdadeira, nos processos de constituição de empresas e de
alterações de contrato que impliquem no ingresso e/ou retirada de sócios,
conforme Resolução 001/2012, publicada nesta data.

Tal medida visa coibir o aumento crescente de casos de abertura de empresas com assinaturas
falsificadas de sócios e pela existência de várias ações judiciais em que
cidadãos reclamam que foram colocados ou retirados de sociedades, sem o seu
conhecimento.


IMPORTANTE:

1. É dispensado o reconhecimento de firmas na capa/requerimento do processo.

2. O reconhecimento de firmas por verdadeiro não será obrigatório em todas as vias do contrato ou alteração. Será
exigido apenas na 1ª via (que ficará arquivada na Jucepar).

3. Nos casos de alteração contratual, será exigido o reconhecimento apenas dos sócios
ingressantes e/ou retirantes. Para sócios remanescentes o reconhecimento é
facultativo.

Fonte: Jucepar

Presidenta Dilma sanciona Lei que amplia o Supersimples

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta quinta-feira (10/11), às 11h, no Palácio do Planalto, a Lei que amplia os limites do Supersimples – o Simples Nacional. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, o que permitirá que mais empreendedores participem do regime simplificado de tributação.

O limite de faturamento anual para permanecer no programa subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Já o teto para os empreendedores individuais passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. A Lei também estabelece que exportações de até 3,6 R$ milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas do Simples.

Fonte: Palácio do Planalto