GFIP – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Nas últimas semanas o volume de solicitações de consultoria tributária relativa à cobrança de multa por atraso na entrega de GFIP aumentou consideravelmente.

Pensando nisto, elaboramos este pequeno guia prático para empresários e contabilistas com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas acerca da exigibilidade destas multas.

A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP
A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa. (Lei 8.212/1991, Art. 32-A).
Por se tratar de uma obrigação tributária formal, não cabe, neste caso, o afastamento da multa mediante denúncia espontânea do contribuinte, já que a infração se materializou quando não houve a entrega no prazo legal.

VALOR
O valor da multa aplicável é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, sobre o montante das contribuições informadas, ainda que estas tenham sido pagas regularmente, limitado ao percentual máximo de 20% do total informado no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidade e Fundos por FPAS”.
Nas declarações sem fato gerador, aplica-se o valor mínimo da multa, que é de R$ 200,00 (duzentos reais).
Se houve fato gerador informado, a multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REDUÇÃO
Em todo caso, a legislação prevê hipótese de redução de 50% sobre o valor das multas aplicadas nos casos de entrega espontânea da declaração, respeitando-se os valores mínimos de R$ 500,00 e R$ 200,00 conforme se trate de declaração informando ou não a ocorrência de fato gerador.
Caso o contribuinte receba intimação para a entrega da declaração e a cumpra no prazo que lhe foi fixado, a multa será reduzida em 75% do seu valor.
A multa também será reduzida em 50% na hipótese do seu pagamento ser feito à vista, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, ou, em 40%, quando houver pedido de parcelamento dentro deste mesmo prazo.

ANISTIA
A Lei 13.097/2015, em seus artigos 48 e 49, previu hipótese de anistia da multa em dois casos particulares.
O primeiro deles quando ocorrer a entrega em atraso da GFIP sem fato gerador de contribuição previdenciária, relativa ao período compreendido entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
E o segundo, quando houver a entrega de declaração com informação de fato gerador previdenciário até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, desde que multa correspondente tenha sido lançada até 19 de janeiro de 2015.
Nesta segunda hipótese, caso o sistema não tenha reconhecido a entrega da GFIP com fato gerador previdenciário dentro do prazo ou até o último dia do mês subsequente, o contribuinte, munido do comprovante da primeira entrega, deverá fazer a impugnação administrativa do auto de infração, suspendendo assim a exigibilidade da multa, até que haja o julgamento na esfera administrativa.
O prazo para a impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento.

O que temos percebido é que a maioria das autuações lavradas não comporta qualquer tipo de questionamento, salvo situações mais específicas como problemas com a recepção da declaração pelo sistema, resultando assim em mais um ônus ao contribuinte já fadigado pelo peso da atual carga tributária.
Samuel Martins – Advogado
Novembro de 2015.

LEGAL ASPECTS OF PROJECT FINANCE

Download (PDF, 427KB)

O Papel do Instrumento Contratual

O contrato é um conjunto de promessas sobre condutas futuras. Estas promessas são custosas para serem feitas e memorizadas. Por isto, um contrato é formalmente celebrado para: a) garantir a parte (ou ambas) que faz um investimento específico para o cumprimento do contrato, sob a proteção em um instrumento legalmente executável; b) garantir o preço, quantidade ou outro termo contra flutuações futuras na oferta ou na demanda, servindo como veículo para alocação de risco em mercados voláteis.

As partes contratantes invariavelmente irão falhar na tentativa de confeccionar um contrato completo, que cubra todas as consequências de todas as contingências que possam afetar a sua execução. Isto porque, o custo de negociar e redigir contratos completos é simplesmente muito alto.

Quando redigem um contrato, as partes incorrem no custo de antecipar as futuras contingências e especificar as obrigações de cada um em caso de sua efetiva ocorrência. No futuro, quando a obrigação se torna exigível, as partes incorrem em custos para fiscalizar e garantir o seu cumprimento.

É este tipo de custo que obsta as partes de escreverem um contrato completo, cujo monitoramento da correta execução seria, em tese, simples e direto, mesmo para terceiros.

Mesmo que tal tarefa seja levada a diante, a incerteza e a complexidade que envolve qualquer negócio nos faz supor: a) que dificilmente as partes conseguirão antecipar todas as possíveis contingências que podem ocorrer e negociar a melhor alternativa de solução para cada uma delas; b) a possibilidade das partes encontrarem dificuldades em redigirem cláusulas perfeitamente claras, que não contenham qualquer ambiguidade ou termos vagos. Estes erros de formulação das regras contratuais também levarão as partes a litigarem sobre a forma apropriada de interpretação das cláusulas contratuais.

Além disso, as partes podem deliberadamente redigir contratos incompletos, ante a existência de informações que envolvem segredos comerciais. A assimetria de informações pode ser um desejo da parte, que não tem a intenção de revelar ao outro contratante a informação que prefere manter reservada, o que impede a negociação e redação de termos contratuais mais completos.

(O texto apresenta um resumo de um trecho do artigo Notas sobre a Eficiência no Contrato de Compra e Venda de Mercadorias de autoria do advogado Carlos Alexandre Dias da Silva)

O Contrato como Incentivo

Os termos contratuais devem prever incentivos financeiros para encorajar uma boa performance contratual.

Ao analisar a efetividade de um contrato de compra e venda, temos que ter em conta o trade-off existente entre preço e qualidade:

a) Incentivos do Preço

(1) Preço Fixo – Em um mundo em que existe uma expectativa de aumento dos custos de produção do longo do tempo, um contrato de preço fixo tem a desvantagem de não refletir o preço de mercado.

No começo da execução do contrato o preço será maior que o preço de mercado, pois irá incorporar a expectativa de variação dos custos durante o período de cumprimento do contrato. Em algum ponto do contrato esta equação se inverte, e o preço do contrato será menor que o do mercado, criando um forte incentivo para a renegociação, a perda da qualidade de mercadoria, ou, em caso extremo, a quebra do contrato.

(2) Preço de Mercado – Uma alternativa ao preço pré-fixado, é deixar a fixação do preço ao valor médio do mercado. O problema aqui é evidente: a dificuldade de ser definir qual é o valor apropriado ao caso.

Este tipo de ajuste somente é possível em caso de commodities, com preços fixados em bolsa (como a soja, que se baseia no preço da bolsa de Chicago) ou índices de preços médios apurados por associações independentes (como o CONSECANA ou ESALQ, para a cana-de-açúcar e álcool, respectivamente).

(3) Preços Escalonados – Como temos nos contratos de administração, em que o preço é formado pelo custo de produção mais um percentual pelos serviços de administração desta produção.

O grande problema deste tipo de preço é a falta de incentivo que o fornecedor tem em produzir de forma eficiente, já que a sua remuneração é uma função do custo.

b) Incentivos de Qualidade

Em um contrato com preço escalonado (cost plus) em que a remuneração é uma função do custo, a parte contratada não tem qualquer incentivo para encontrar insumos mais baratos. Ao contrário, o incentivo será em aumentar o custo do contrato, aumentando assim a sua própria remuneração.

Por outro lado, em um contrato de preço fixo, o contratado terá o incentivo de encontrar os insumos mais baratos possíveis. Quanto menor o custo, maior o lucro do contratado. Teremos, então, um incentivo para o uso de insumos de baixa qualidade.

No caso do contrato escalonado podemos enfrentar um problema oposto, a compra de insumos com qualidade superior a necessária. O contratado tem interesse em gastar a maior quantia possível em insumos, mesmo que a relação qualidade-preço não seja tecnicamente justificável no contexto do contrato.

Conclusão

A parte contratante terá a difícil missão de encontrar, na confecção dos termos contratuais, um equilíbrio entre preço e qualidade. Em um contrato de preço fixo, o comprador deve ser o mais específico possível em relação a qualidade (por exemplo, uma listagem do padrão de qualidade dos insumos a serem utilizados), já em um contrato de preço escalonado, o controle dos gastos é mais importante (com a a fixação um orçamento máximo para compra de insumos, por exemplo).

Chegamos, então, a um princípio básico da etapa de negociação contratual: A confecção de um contrato deve se guiar pelos incentivos que ele cria.

(O texto apresenta um resumo de um trecho do artigo Notas sobre a Eficiência no Contrato de Compra e Venda de Mercadorias de autoria do advogado Carlos Alexandre Dias da Silva)

Dicas de um não-contador para não-contadores

Download (PDF, 358KB)

A importância da implantação de um Programa Efetivo de Compliance na nova Lei Anticorrupção

Seguindo a mesma linha dura, com a previsão de imposição de severas penalidades, prevista no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, e do UK Bribery Act, do Reino Unido; a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, adotou a responsabilidade objetiva como parâmetro.

Neste contexto, o Art. 2o da Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

São considerados atos lesivos à administração pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O art. 5o da Lei elenca os casos, que podem assim ser resumidos: [i] prometer ou dar vantagem indevida a agente público; [ii] financiar a prática dos atos ilícitos; [iii] utilizar-se de interposta pessoa para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; [iv] fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; [v] dificultar atividade de investigação ou fiscalização.

As penalidades vão da aplicação de multa administrativa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício, a qual nunca será inferior à vantagem auferida; até o perdimento dos bens ou valores que representem a vantagem obtida da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou, até mesmo, a dissolução compulsória da pessoa jurídica; dentre outras.

A figura do Compliance ganha relevância neste novo cenário, pois será levada em consideração, no momento da aplicação das sanções (art. 7o, inciso VIII) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Além disso, a autoridade pública poderá celebrar acordo de leniência com as empresas que colaborem efetivamente com as investigações. Colaborar efetivamente representa auxiliar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

Mas, o acordo somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica: [i] seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar; [ii] cesse seu envolvimento na infração investigada; e [iii] admita sua participação no ilícito.

Sendo assim, somente através de um programa efetivo de Compliance, com: [i] uma estrutura de funcionamento bem definida; [ii] com procedimentos de integridade bem estruturados; e [iii] com a aplicação rigorosa do código de ética da empresa, em todos os níveis hierárquicos; a empresa estará enfrentando a sua exposição a este tipo de risco.

A mesma necessidade de demonstração da implementação de um programa efetivo de Compliance está sendo exigida por autoridades de defesa da concorrência ou autoridades e tribunais trabalhistas (para casos de assédio moral ou sexual).

Em artigo publicado na Harvard Business Review, Ana Paula P. Candeloro e Marilza M. Benevides, nos apresentam 09 parâmetros para garantir a efetividade do programa de Compliance de uma empresa:

1. O tom que vem de cima: É imprescindível que o primeiro passo seja dado pela alta administração endossando o comprometimento inequívoco da organização em fomentar condutas éticas e transparentes e a observância aos processos de Compliance.

2. Implemente a área: demonstre os benefícios e elimine os mitos para obter apoio.

3. Forme o time: busque as pessoas certas e os recursos adequados.

4. Mapeie e monitore: estabeleça metas de redução de riscos.

5. Comunique e treine: promova a transparência.

6. Dê voz a todos: garanta um canal de denúncias, investigue, resolva e reporte.

7. Calibre as condutas: incentivos e sanções — os mecanismos-chave. Garanta que seja do conhecimento de todos os funcionários que o não cumprimento, bem como a omissão de sua informação, será punido.

8. Avalie e evolua: estabeleça critérios de métrica e promova melhorias no seu programa.

9. Prove que você tem um programa: fórmula de sucesso e abrandamento de sanções.

(http://www.hbrbr.com.br/materia/os-9-passos-essenciais-para-fortalecer-o-compliance-e-governanca-corporativa-nas-empresas#sthash.JoIePvRp.dpuf)

Gestão Jurídica da Empresa

Download (PDF, 169KB)

Aspectos Relevantes do Tratamento Legal do Aerolevantamento no Brasil – Boletim da SBC n.º 57

Download (PDF, 157KB)

Direito de Autor nos Produtos de Aerolevantamento – Boletim da SBC n.º 50

Download (PDF, 112KB)

Código de Justiça Desportiva Comentado – Co-Autoria

Download (PDF, 397KB)