Novo Refis para Micros e Pequenas Empresas

O advogado tributarista Samuel Martins recomenda aos micros e pequenos empresários que possuem débitos de natureza tributária, para que estejam atentos quanto aos períodos de adesão ao parcelamento especial de suas dívidas fiscais, o chamado REFIS.

Enquanto a Secretaria da Receita Federal ainda não regulamenta este novo Refis, os empresários já podem realizar o levantamento de seus débitos e fazer o planejamento de pagamento de acordo com o seu fluxo financeiro.

Abaixo, segue a íntegra da notícia publicada no site Conjur em 03/04/2018:

Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A derrubada do veto ao PLC 164/2017 era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. Para Temer, o projeto fere a LRF por não prever a origem dos recursos que cobririam a renúncia de receita decorrente dos descontos oferecidos às empresas que refinanciassem suas dívidas.

O novo Refis concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos vencidos até novembro de 2017, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida pode ser pago em até 15 anos, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se as empresas optarem por quitar a dívida em menos tempo, poderão ter descontos maiores. Pelo projeto, os micro e pequenos empresários podem aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

O presidente do Senado, senador Eunício de Oliveira (MDB-CE), já havia manifestado a tendência dos parlamentares recusarem o veto presidencial. Eunício recebeu representantes de entidades interessadas no tema, como o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. No início dos trabalhos, o presidente avisou aos parlamentares que a sessão duraria até que os vetos fossem votados.

Ao defender a derrubada do veto, o senador José Pimentel (PT-CE), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, afirmou que, se a decisão de Temer não fosse revista pelos parlamentares, mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras seriam expulsas do Simples Nacional. Empresas responsáveis, segundo Pimentel, por 2 milhões de empregos.

“Esse veto do Refis foi uma das maiores injustiças a que o Brasil assistiu nos últimos anos. Nós temos hoje 12,5 milhões micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, e 59% de todos os empregos existentes no Brasil estão nas micro e pequenas empresas. Essas empresas são responsáveis por 52% de toda a massa salarial”, explicou o senador. Com informações da Agência Senado.

Fonte: www.conjur.com.br

ENVIAR DINHEIRO PARA O EXTERIOR FICARÁ MAIS CARO

Desde o último dia 03 de março ficou mais caro enviar dinheiro para o exterior.

Isto se deve em razão da alteração da alíquota do IOF, que é o Imposto Sobre Operações Financeiras, incidente sobre operações financeiras, tal qual a transferência de dinheiro do Brasil para o exterior.

Assim, por meio do Decreto nº 9.297/2018 publicado no Diário Oficial do dia 02/03, a alíquota do IOF nas transferências entre contas de mesma titularidade do Brasil para o exterior, foi elevada de 0,38% para 1,1%, um aumento de quase 190% do valor da alíquota original.

Esta nova alíquota vale tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Por outro lado, as remessas entre diferentes titulares permanecem inalteradas [pelo menos por enquanto] estando sujeitas à alíquota de 0,38%.

Referência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9297.htm

EU General Data Protection Regulation

A partir do dia 25 de maio, passa a vigorar a nova Regulamentação sobre Proteção de Dados da União Europeia.

Pelo regulamento, todo ente privado que atue no mercado Europeu estará obrigado a cumprir com as regras de proteção de dados pessoais criadas pela nova legislação.

Para uma introdução ao tema, sugerimos a leitura do Guia disponibilizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados do Grão Ducado de Luxemburgo, no seguinte link:

https://cnpd.public.lu/content/dam/cnpd/fr/publications/brochures/brochure-rt-st/brochure-rt-st-en.pdf

Análise Advocacia 500

  

A Teixeira de Freitas, Dias da Silva Advogados Associados e o advogado Carlos Alexandre Dias da Silva foram indicados pela pesquisa realizada pelo anuário Análise Advocacia dentre dos escritórios e advogados mais admirados no ramo de Petróleo e Gás e entre os escritórios e advogados mais admirados com sede no Estado do Paraná.

http://www.analise.com/site/maisadmirados

 

 

Consumidor.gov.br

O Ministério da Justiça disponibiliza uma ferramenta de solução de conflitos entre empresas e consumidores no portal https://www.consumidor.gov.br/

O funcionamento do mecanismo é fácil:

“Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação, e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.

E em seguida, o consumidor tem até 20 dias para avaliar a resposta recebida, classificar sua reclamação como Resolvida ou Não Resolvida e indicar o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa.”

O site disponibilização indicadores como “Índice de Solução”, “Satisfação com o Atendimento” e “Reclamações Respondidas”.

 

 

Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

Autor do projeto em análise na CAE, Fernando Bezerra Coelho defende “maior progressividade do sistema tributário nacional”, de modo que os ricos paguem mais impostos

Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

  • PLS 300/2016

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto aguarda relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do Imposto de Renda, que “peca pela má distribuição da carga tributária”. Fernando Bezerra Coelho argumenta que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta.

“De acordo com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], os trabalhadores brasileiros que ganham o equivalente a até dois salários mínimos trabalham 197 dias por ano para pagar impostos. Já os que ganham mais de 30 salários mínimos destinam 106 dias por ano ao pagamento de tributos”, justifica o senador.

Segundo ele, é preciso adotar medidas que permitam “instituir uma maior progressividade do sistema tributário nacional, de modo que os contribuintes de maior renda paguem proporcionalmente mais impostos, fazendo valer os comandos constitucionais”.

Se for aprovado na CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados,  a menos que haja recurso para votação em Plenário, subscrito por pelo menos nove senadores.

Fonte: Agência Senado

Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/noticias/materias/2016/10/31/imposto-de-renda-podera-incidir-sobre-bens-recebidos-por-doacao-ou-heranca

 

 

 

Defend Trade Secrets Act of 2016

Foi promulgado recentemente o chamado Defend Trade Secrets Act of 2016,
em que são previstas as medidas cabíveis para a proteção do Segredo Industrial.

Dentre as medidas protetivas, podemos listar:
(1) a busca e apreensão de produtos ou materiais que envolvam o segredo;
(2) a proibição de tornar o segredo público;
(3) a fixação, por ordem judicial, de um período de quarentena,
com a proibição de efetivação de um contrato de trabalho, que envolva o segredo.

Além dos danos diretos provocados pela conduta desviante,
uma condenação em perdas e danos poderá abranger:
(a) o ressarcimento equivalente ao enriquecimento indevido decorrente da quebra do segredo;
(b) o pagamento de royalties pelo uso do segredo; e
(c) danos punitivos, que poderão alcançar a U$5,000,000.00.

A íntegra da lei poderá ser acessada no seguinte link:
https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/1890/text

TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

Com base na ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n.º 8.426/2015, que elevou as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS de zero para 0,65% e 4% respectivamente sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime não cumulativo de recolhimento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região afastou a incidência deste aumento em dois agravos julgados pela 7ª Turma no último dia 30 de agosto de 2016.

Estas duas decisões são um precedente importante desta tese tributária que vêm sofrendo revés no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O fundamento da tese é que o Decreto não poderia restabelecer a cobrança destas contribuições, cujas alíquotas correspondiam a zero desde o ano de 2004, sob pena de assim violar o artigo 150 da Constituição Federal, que diz ser vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Vale mencionar que não se tratam de decisões definitivas, ou seja, ambas estão sujeitas à alteração até que haja o julgamento do mérito destas duas ações judiciais em primeira instância.

A discussão sobre esta tese tributária já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), estando à cargo da Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho que já votou a favor dos contribuintes.

Porém, é dado como certo que a palavra final sobre a matéria caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por sua vez, possui um precedente favorável aos contribuintes em uma questão semelhante, na qual se reconheceu em favor da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a inconstitucionalidade de aumento de base de cálculo de contribuição por intermédio de Portaria.

A perseverar este entendimento, os contribuintes que ingressarem com a ação judicial poderão vir a ser beneficiados pelo afastamento da cobrança de PIS e Cofins sobre suas receitas financeiras.

Fonte: Valor Econômico

TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (5/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário.

Propostas pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas, as súmulas tratam de temas recorrentes, tais como, a isenção de Imposto de Renda nas questões judiciais envolvendo saúde. Com a Súmula 84, fica firmado o entendimento de que a persistência ou não dos sintomas em casos de neoplasia maligna não é relevante para a concessão. Já a Súmula 88 define que pessoas cegas de apenas um olho também têm direito ao benefício.

Um dos objetivos das novas súmulas foi o de preservar a União de prejuízos com novas ações de execução em casos de inadimplência em parcelamentos de dívidas tributárias, proibindo a baixa na distribuição/extinção do processo até o pagamento de todas as parcelas, entendimento agora firmado na Súmula 85.

Também há a preocupação com o meio ambiente, e as turmas passam a exigir em uniformidade a averbação das áreas de reserva legal nas matrículas dos imóveis para que o proprietário tenha direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

O instituto jurídico do redirecionamento de dívida, um dos temas mais freqüentes nas ações envolvendo Direito Tributário, teve novas definições na Súmula 90. A previsão é de que quando não existem bens aptos ao pagamento de dívida tributária, esta deve ser extinta e não redirecionada, agilizando a resolução dos processos de execução. Outros entendimentos expressos nas novas súmulas tratam de perdimento de veículos, taxa de saúde suplementar, imposto de importação e interrupção do prazo prescricional em parcelamento de débitos tributários.

Veja as novas súmulas na íntegra:

Súmula nº 84 - Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.

Súmula nº 85 – A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.

Súmula nº 86 – É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural – ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de “reserva legal”, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel.”

Súmula nº 87 – É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.

Súmula nº 88 – O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda.

Súmula nº 89 – A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97, IV do CTN.

Embora a Taxa de Saúde Suplementar tenha sido instituída pelo artigo 20, I, da Lei nº 9.661/2000, sua base de cálculo somente veio a ser definida pelo art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000, em ofensa ao disposto no artigo 97 do CTN e ao princípio da legalidade.

Súmula nº 90 – O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15).”

Súmula nº 91 – No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado.

Súmula nº 92 – O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.

Fonte: TRF4

 

The Legal Designer

Sugerimos a leitura do Blog Open Law Lab, que trata de uma nova abordagem jurídica denominada Design Jurídico, ou como define o blog “a movement to make the law more accessible, more usable, and more engaging.”

Legal Designers - A New Kind of Legal Professional

http://www.openlawlab.com/