Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

Autor do projeto em análise na CAE, Fernando Bezerra Coelho defende “maior progressividade do sistema tributário nacional”, de modo que os ricos paguem mais impostos

Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

  • PLS 300/2016

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto aguarda relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do Imposto de Renda, que “peca pela má distribuição da carga tributária”. Fernando Bezerra Coelho argumenta que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta.

“De acordo com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], os trabalhadores brasileiros que ganham o equivalente a até dois salários mínimos trabalham 197 dias por ano para pagar impostos. Já os que ganham mais de 30 salários mínimos destinam 106 dias por ano ao pagamento de tributos”, justifica o senador.

Segundo ele, é preciso adotar medidas que permitam “instituir uma maior progressividade do sistema tributário nacional, de modo que os contribuintes de maior renda paguem proporcionalmente mais impostos, fazendo valer os comandos constitucionais”.

Se for aprovado na CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados,  a menos que haja recurso para votação em Plenário, subscrito por pelo menos nove senadores.

Fonte: Agência Senado

Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/noticias/materias/2016/10/31/imposto-de-renda-podera-incidir-sobre-bens-recebidos-por-doacao-ou-heranca

 

 

 

Defend Trade Secrets Act of 2016

Foi promulgado recentemente o chamado Defend Trade Secrets Act of 2016,
em que são previstas as medidas cabíveis para a proteção do Segredo Industrial.

Dentre as medidas protetivas, podemos listar:
(1) a busca e apreensão de produtos ou materiais que envolvam o segredo;
(2) a proibição de tornar o segredo público;
(3) a fixação, por ordem judicial, de um período de quarentena,
com a proibição de efetivação de um contrato de trabalho, que envolva o segredo.

Além dos danos diretos provocados pela conduta desviante,
uma condenação em perdas e danos poderá abranger:
(a) o ressarcimento equivalente ao enriquecimento indevido decorrente da quebra do segredo;
(b) o pagamento de royalties pelo uso do segredo; e
(c) danos punitivos, que poderão alcançar a U$5,000,000.00.

A íntegra da lei poderá ser acessada no seguinte link:
https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/1890/text

TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

Com base na ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n.º 8.426/2015, que elevou as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS de zero para 0,65% e 4% respectivamente sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime não cumulativo de recolhimento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região afastou a incidência deste aumento em dois agravos julgados pela 7ª Turma no último dia 30 de agosto de 2016.

Estas duas decisões são um precedente importante desta tese tributária que vêm sofrendo revés no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O fundamento da tese é que o Decreto não poderia restabelecer a cobrança destas contribuições, cujas alíquotas correspondiam a zero desde o ano de 2004, sob pena de assim violar o artigo 150 da Constituição Federal, que diz ser vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Vale mencionar que não se tratam de decisões definitivas, ou seja, ambas estão sujeitas à alteração até que haja o julgamento do mérito destas duas ações judiciais em primeira instância.

A discussão sobre esta tese tributária já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), estando à cargo da Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho que já votou a favor dos contribuintes.

Porém, é dado como certo que a palavra final sobre a matéria caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por sua vez, possui um precedente favorável aos contribuintes em uma questão semelhante, na qual se reconheceu em favor da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a inconstitucionalidade de aumento de base de cálculo de contribuição por intermédio de Portaria.

A perseverar este entendimento, os contribuintes que ingressarem com a ação judicial poderão vir a ser beneficiados pelo afastamento da cobrança de PIS e Cofins sobre suas receitas financeiras.

Fonte: Valor Econômico

TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (5/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário.

Propostas pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas, as súmulas tratam de temas recorrentes, tais como, a isenção de Imposto de Renda nas questões judiciais envolvendo saúde. Com a Súmula 84, fica firmado o entendimento de que a persistência ou não dos sintomas em casos de neoplasia maligna não é relevante para a concessão. Já a Súmula 88 define que pessoas cegas de apenas um olho também têm direito ao benefício.

Um dos objetivos das novas súmulas foi o de preservar a União de prejuízos com novas ações de execução em casos de inadimplência em parcelamentos de dívidas tributárias, proibindo a baixa na distribuição/extinção do processo até o pagamento de todas as parcelas, entendimento agora firmado na Súmula 85.

Também há a preocupação com o meio ambiente, e as turmas passam a exigir em uniformidade a averbação das áreas de reserva legal nas matrículas dos imóveis para que o proprietário tenha direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

O instituto jurídico do redirecionamento de dívida, um dos temas mais freqüentes nas ações envolvendo Direito Tributário, teve novas definições na Súmula 90. A previsão é de que quando não existem bens aptos ao pagamento de dívida tributária, esta deve ser extinta e não redirecionada, agilizando a resolução dos processos de execução. Outros entendimentos expressos nas novas súmulas tratam de perdimento de veículos, taxa de saúde suplementar, imposto de importação e interrupção do prazo prescricional em parcelamento de débitos tributários.

Veja as novas súmulas na íntegra:

Súmula nº 84 - Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.

Súmula nº 85 – A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.

Súmula nº 86 – É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural – ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de “reserva legal”, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel.”

Súmula nº 87 – É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.

Súmula nº 88 – O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda.

Súmula nº 89 – A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97, IV do CTN.

Embora a Taxa de Saúde Suplementar tenha sido instituída pelo artigo 20, I, da Lei nº 9.661/2000, sua base de cálculo somente veio a ser definida pelo art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000, em ofensa ao disposto no artigo 97 do CTN e ao princípio da legalidade.

Súmula nº 90 – O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15).”

Súmula nº 91 – No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado.

Súmula nº 92 – O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.

Fonte: TRF4

 

The Legal Designer

Sugerimos a leitura do Blog Open Law Lab, que trata de uma nova abordagem jurídica denominada Design Jurídico, ou como define o blog “a movement to make the law more accessible, more usable, and more engaging.”

Legal Designers - A New Kind of Legal Professional

http://www.openlawlab.com/

Sistema Eletrônico de Apostilamento

Considerando a adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como a Convenção da Apostila, celebrada em Haia em 1961, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 228/2016 e instituiu o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila).

Segundo o CNJ, “com Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), qualquer pessoa que desejar tornar internacional a validade de um documento público nacional precisará apenas se dirigir a um cartório, inicialmente em todas as capitais do País, e solicitar o apostilamento do documento. A apostila será impressa em papel especial, produzido pela Casa da Moeda, receberá um QR Code e será adesivada ao documento apresentado. O documento será digitalizado no próprio cartório e armazenado juntamente com a versão digital da apostila emitida. Dessa forma, será possível atestar tanto a veracidade da apostila, quanto sua vinculação ao documento apostilado.” (http://cnj.jus.br/noticias/cnj/82791-cnj-e-mre-apresentam-sei-apostila-para-comunidade-estrangeira)

A íntegra da resolução poderá ser consultada no seguinte link:

http://cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_228_22062016_23062016142323.pdf

 

Revista Law Magazine

O advogado Guilherme Jacques Teixeira de Freitas foi um dos entrevistados da Revista Law Magazine, em sua edição #01, para a matéria “De dentro para fora da quadra”, que trata dos benefícios físicos e sociais da prática do Tênis.

 

Matéria Law Magazine

Mudança de endereço

Comunicamos a mudança do endereço de nosso escritório para o Edifício Infinity, localizado no Ahú, entre o antigo presídio do Ahú e a Justiça Federal.

Endereço: Av. Anita Garibaldi, 850, conjunto 501, Torre A, Curitiba – PR, 80540-180

Nosso telefone continua o mesmo: (41) 3356-4569.

Link para o Mapa:

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GFIP – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Nas últimas semanas o volume de solicitações de consultoria tributária relativa à cobrança de multa por atraso na entrega de GFIP aumentou consideravelmente.

Pensando nisto, elaboramos este pequeno guia prático para empresários e contabilistas com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas acerca da exigibilidade destas multas.

A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP
A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa. (Lei 8.212/1991, Art. 32-A).
Por se tratar de uma obrigação tributária formal, não cabe, neste caso, o afastamento da multa mediante denúncia espontânea do contribuinte, já que a infração se materializou quando não houve a entrega no prazo legal.

VALOR
O valor da multa aplicável é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, sobre o montante das contribuições informadas, ainda que estas tenham sido pagas regularmente, limitado ao percentual máximo de 20% do total informado no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidade e Fundos por FPAS”.
Nas declarações sem fato gerador, aplica-se o valor mínimo da multa, que é de R$ 200,00 (duzentos reais).
Se houve fato gerador informado, a multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REDUÇÃO
Em todo caso, a legislação prevê hipótese de redução de 50% sobre o valor das multas aplicadas nos casos de entrega espontânea da declaração, respeitando-se os valores mínimos de R$ 500,00 e R$ 200,00 conforme se trate de declaração informando ou não a ocorrência de fato gerador.
Caso o contribuinte receba intimação para a entrega da declaração e a cumpra no prazo que lhe foi fixado, a multa será reduzida em 75% do seu valor.
A multa também será reduzida em 50% na hipótese do seu pagamento ser feito à vista, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, ou, em 40%, quando houver pedido de parcelamento dentro deste mesmo prazo.

ANISTIA
A Lei 13.097/2015, em seus artigos 48 e 49, previu hipótese de anistia da multa em dois casos particulares.
O primeiro deles quando ocorrer a entrega em atraso da GFIP sem fato gerador de contribuição previdenciária, relativa ao período compreendido entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013.
E o segundo, quando houver a entrega de declaração com informação de fato gerador previdenciário até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, desde que multa correspondente tenha sido lançada até 19 de janeiro de 2015.
Nesta segunda hipótese, caso o sistema não tenha reconhecido a entrega da GFIP com fato gerador previdenciário dentro do prazo ou até o último dia do mês subsequente, o contribuinte, munido do comprovante da primeira entrega, deverá fazer a impugnação administrativa do auto de infração, suspendendo assim a exigibilidade da multa, até que haja o julgamento na esfera administrativa.
O prazo para a impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento.

O que temos percebido é que a maioria das autuações lavradas não comporta qualquer tipo de questionamento, salvo situações mais específicas como problemas com a recepção da declaração pelo sistema, resultando assim em mais um ônus ao contribuinte já fadigado pelo peso da atual carga tributária.
Samuel Martins – Advogado
Novembro de 2015.

ALOCAÇÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADE PARENTAL

Ter um filho é uma grande responsabilidade. E isso continua sendo verdade quando os casais se divorciam ou quando as pessoas têm um filho sem ser casadas.

A maioria das pessoas valorizar seu direito de passar um tempo com seus filhos e de tomar decisões sobre a sua educação, cuidados de saúde, ensino religioso e outros assuntos.

O Estado do Colorado, nos Estados Unidos, já não utiliza mais os termos “guarda” e “visitação”, quando trata do tema.

Hoje o assunto é tratado como “alocação de direitos e responsabilidades parentais”.

O termo “guarda”  transformou-se em “tomada de decisão” e a expressão “visitação” passou a ser encarada como “tempo de convívio”.

Assim, não se fala mais em guarda compartilhada ou período de visitação. Fala-se em atribuição de direitos e responsabilidades parentais, com a determinação de como será dividido o tempo de convívio com o menor e como a tomada de decisão será compartilhada pelos pais.

O formulário a ser preenchido pelas partes no ajuizamento do seu pedido é esclarecedor.

- Tomada de Decisões

Formulário 01

- Tempo de Convívio:

Formulário 02

Sugerimos a consulta do site do Poder Judiciário do Colorado no seguinte endereço www.courts.state.co.us.